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  • Projeto de Lei nº 13291/2021

    Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para prever que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam confeccionados em material reciclável.

    Autoria: Paulo Sergio Martins
    Data de Apresentação: 02/02/2021
    Protocolo: 86205/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 13.291 , 07
    Pareceres de Comissões: COPUMA nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 20/07/2021 00:00:00: Norma promulgada
    OF.PR/DL n.º 145/2021.
    Norma Derivada: LEI 9609/2021
    Texto Integral